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O aviso prévio é um assunto que levanta muitas dúvidas na cabeça do empregado, seja quando este é demitido, como também, quando pede demissão. ⠀ Se você está pensando em pedir demissão e tem dúvidas quanto ao cumprimento do aviso prévio, Primeiramente, cabe aqui esclarecer que existem duas modalidades de aviso prévio, o indenizado e o trabalhado. ⠀ Falaremos especialmente sobre o aviso prévio trabalhado e as consequências jurídicas de seu descumprimento pelo empregado. ⠀ A primeira coisa que Leia mais…

A DIRF é uma obrigação tributária para fins de Fiscalização da Receita Federal, relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda. Logo, o objetivo da declaração é informar à Secretaria da Receita Federal os seguintes rendimentos: – Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive isentos e não tributáveis; – Valor do Imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte assim como rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários; – ETC. Em resumo, a DIRF serve para Leia mais…

Prazo para opção, Antes da nova resolução, o prazo para ingressar no Simples Nacional era de 180 dias. Após a data, a opção só pode ser realizada no próximo ano. A partir de janeiro, o prazo será de apenas 60 dias, contando a partir da data de emissão no CNPJ. ⠀ Sendo assim, após abrir empresa, o empreendedor deve contratar um contador qualificado para lhe ajudar com o enquadramento do regime. Com isso, não haverá problemas com o prazo, Leia mais…

Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada. ⠀ Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade comercial. ⠀ Cálculo do DAS-MEI O cálculo é realizado aplicando 5% do salário mínimo, adicionando R$ 1 de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e R$ 5 de ISS – Imposto Leia mais…

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. ⠀ O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou dia 24/12, a Portaria nº 1.419, que traz o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial, conforme já divulgado anteriormente. Os eventos periódicos previstos para este mês Leia mais…